Termos de Serviço

Última atualização: 2026-09-28. Bem-vindo ao CodeQR.io ("site"), alojado pela CodeQR ("CodeQR", "nós", "nosso" e/ou "nossa"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem a sua utilização da nossa plataforma e dos nossos serviços (o "Serviço"). Ao aceder ao Serviço ou ao utilizá-lo, concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

Utilização do Serviço

Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, tem de ter pelo menos 18 anos de idade ou a idade legal de maioridade na sua jurisdição. Ao utilizar o Serviço, declara e garante que possui capacidade legal para celebrar este acordo.

Conta de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades do Serviço, pode ser necessário criar uma conta. Compromete-se a fornecer informações exatas, completas e atualizadas para a sua conta. É responsável por manter a confidencialidade da sua conta e da sua palavra-passe e por todas as atividades que ocorram na sua conta.

Conduta do Utilizador

Compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins legais e de acordo com estes Termos. Não pode:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
• Infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros.
• Interferir com o funcionamento do Serviço ou prejudicá-lo.
• Enviar spam, anúncios não solicitados ou outras formas de solicitação.
• Tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou às contas de outros utilizadores.
• Utilizar o Serviço para phishing, distribuição de malware ou qualquer outro esquema enganoso ou fraudulento.

Utilização Aceitável e Antiabuso

Para manter o Serviço seguro, verificamos os URLs de destino à procura de ameaças de segurança, como phishing e malware. Podemos suspender ou banir contas, e desativar ou remover links curtos, QR Codes e páginas, que violem estes Termos ou as nossas regras de utilização aceitável. Pode denunciar conteúdo abusivo em codeqr.io/abuse.

Pagamentos e Subscrições

Subscrições

Determinadas funcionalidades do Serviço podem estar disponíveis mediante subscrição paga. Se optar por uma subscrição, concorda em pagar todas as taxas aplicáveis. As subscrições podem ser cobradas de forma recorrente e autoriza a CodeQR a cobrar automaticamente no método de pagamento indicado.

Alterações de Preço

O preço da sua subscrição mantém-se fixo durante cada ciclo de faturação já pago. Podemos alterar os preços aplicáveis a ciclos futuros. Nesse caso, enviaremos um e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data de renovação, a indicar o preço atual, o novo preço, a data em que passa a vigorar e como cancelar. Se não aceitar o novo preço, pode cancelar antes dessa data sem qualquer custo, e o cancelamento produz efeitos no fim do ciclo já pago. Nenhuma alteração de preço se aplica a um ciclo que já tenha pago.

Cancelamento

Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da sua conta. O cancelamento entra em vigor no final do período de faturação atual e não voltará a ser cobrado. No entanto, não oferecemos reembolsos pelos períodos de subscrição já pagos.

Tratamento de Dados

Quando os visitantes interagem com os links curtos, QR Codes e páginas que cria, a CodeQR trata dados de eventos de visitantes em seu nome, na qualidade de subcontratante; o utilizador é o responsável pelo tratamento desses dados. O nosso Acordo de Tratamento de Dados (DPA), disponível em codeqr.io/legal/dpa, é incorporado nestes Termos por remissão e aplica-se sempre que tratamos dados pessoais em seu nome. É responsável por ter uma base legal válida para os dados que recolhe através do Serviço e por fornecer aos seus visitantes os avisos exigidos.

Propriedade Intelectual

Direitos de Propriedade

O Serviço e todo o seu conteúdo, incluindo, entre outros, texto, gráficos, imagens, logótipos e software, são propriedade da CodeQR ou dos seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual.

Licença de Utilização

Concedemos-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Serviço e utilizá-lo de acordo com estes Termos e com o seu plano, incluindo para fins comerciais do seu negócio. Não pode copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Serviço ou do software que o compõe.

Passes de carteira

Quando guarda ou distribui um QR Code como um passe do Google Wallet ou da Apple Wallet, o passe é emitido pela CodeQR em seu nome. Os passes assinados com as credenciais da CodeQR identificam a CodeQR como emissora e incluem os dados de contacto da CodeQR.

Declara e garante que possui todos os direitos necessários para utilizar cada nome, logótipo, marca, imagem e demais conteúdos que inserir num passe, incluindo qualquer imagem obtida a partir de um URL fornecido por si, e que esse conteúdo não é falso, enganoso ou infrator.

A CodeQR pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, recusar-se a emitir, expirar ou bloquear passes, e suspender os QR Codes ou o workspace relacionados, caso considere que um passe infringe direitos de terceiros, é enganoso ou viola estes Termos ou as políticas da Apple ou da Google. Para denunciar um passe, contacte-nos através do e-mail contact@codeqr.io.

Se o seu plano permitir emitir passes com o seu próprio certificado da Apple, é o único responsável por esse certificado, pelos passes assinados com ele e pelo respetivo conteúdo.

Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidade

Exclusão de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E NÃO VIOLAÇÃO.

Limitação de Responsabilidade

EM CASO ALGUM A CODEQR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCROS, DADOS, UTILIZAÇÃO, GOODWILL OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, RESULTANTES DA SUA UTILIZAÇÃO OU DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O SERVIÇO.

Indemnização

Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a CodeQR, os seus administradores, colaboradores, agentes e licenciadores relativamente a quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, entre outros, honorários de advogados, decorrentes da sua utilização do Serviço ou da violação destes Termos, ou de alguma forma com elas relacionados.

Cessação

Podemos cessar ou suspender o seu acesso ao Serviço de imediato, sem aviso prévio nem responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se violar estes Termos. Após a cessação, o seu direito de utilizar o Serviço termina imediatamente.

Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis do país em que a CodeQR está registada, sem consideração pelos respetivos conflitos de disposições legais.

Privacidade e Cookies

A nossa Política de Privacidade (codeqr.io/privacy) e a nossa Política de Cookies (codeqr.io/cookies) descrevem como tratamos dados pessoais e cookies e fazem parte destes Termos. Ao utilizar o Serviço, aceita também essas políticas.

Alterações a Estes Termos

Podemos modificar ou substituir estes Termos. Se a alteração for material — por exemplo, se afetar os seus direitos, as nossas tarifas ou a forma como tratamos os seus dados —, avisaremos por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que passa a vigorar. Se não concordar com a alteração, pode cancelar a sua subscrição antes dessa data sem qualquer custo. Continuar a utilizar o Serviço após essa data significa que aceitou os Termos atualizados.

Contacto

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, contacte-nos através de:

Equipa de Suporte da CodeQR
E-mail: contact@codeqr.io